Declaração de privacidade

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós. Esta Declaração de Privacidade explica que tipos de dados pessoais recolhemos, de que forma os utilizamos e tratamos, e para que finalidades. Aplica-se a todas as sociedades de advogados act legal, estando sujeita às disposições específicas de cada país, conforme indicado na Secção 8.

1. Responsável pelo tratamento de dados

Enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, decidimos de que forma e com que finalidade os seus dados pessoais serão utilizados. Somos responsáveis por garantir que os seus dados pessoais sejam tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).

1.1 Webiste

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais neste webiste é:

ACT Legal Service Company GmbH | Zeppelinallee 77 | 60487 Frankfurt/Main | Email: frankfurt@actlegal-act.com | Tel: +49 69 24 70 97-0.

1.2 Sociedades de advogados individuais

Caso faculte os seus dados pessoais diretamente a uma das nossas sociedades de advogados (por exemplo, ao solicitar aconselhamento jurídico, subscrever uma newsletter, apresentar uma candidatura, entre outros), a respetiva sociedade de advogados atuará como responsável pelo tratamento dos dados.

Mais informações sobre cada uma das sociedades de advogados da act legal, incluindo os respetivos contactos, podem ser consultadas no Imprint.

2. Finalidades do tratamento de dados pessoais e fundamentos legais

Podemos recolher os dados pessoais diretamente por seu intermédio , nomeadamente no âmbito da prestação de serviços ou quando interage connosco. Poderemos também obter os dados pessoais a partir de outras fontes, como plataformas de acesso público (por exemplo, o LinkedIn), plataformas ou sistemas de terceiros (por exemplo, agências de recrutamento), consultores, contrapartes ou autoridades públicas.

Poderemos tratar categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, preferências alimentares no contexto de um seminário, fotografias que revelem a origem étnica, dados relativos a condenações penais ou verificações de antecedentes criminais). Estes dados exigem um nível de proteção reforçado e apenas serão tratados: (i) com o seu consentimento expresso; (ii) quando necessário para proteger interesses vitais de uma pessoa; (iii) quando necessário para o cumprimento de obrigações legais em matéria de direito do trabalho, segurança social; ou (iv) quando necessário para a constituição, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.

Utilizamos os seus dados pessoais para diversas finalidades relacionadas com a prestação dos nossos serviços jurídicos e profissionais.

2.1 Visitar o nosso webiste

Ao aceder ao nosso website em www.actlegal.com, o seu navegador transmite automaticamente informação para o servidor do website. Esta informação é armazenada temporariamente num chamado ficheiro de registo (log file). Os seguintes dados (pessoais) são recolhidos e guardados até serem eliminados automaticamente:

Endereço IP;
Data e hora de acesso ou pedido;
Diferença em relação ao horário de Greenwich (GMT);
Conteúdo do pedido (página específica);
Estado de acesso/Código de estado HTTP;
Volume de dados transmitidos;
Website de origem do pedido;
Sistema operativo e interface utilizada;
Navegador e configuração de idioma.

Processamos estes dados para garantir o bom funcionamento do website e a sua facilidade de utilização, para manter a segurança da rede e da informação, para analisar a estabilidade e o desempenho do sistema, e para fins administrativos. Este tratamento baseia-se nos nossos interesses legítimos.

2.2 Serviços jurídicos e relacionados

No âmbito da prestação de serviços a si, poderemos tratar os seguintes dados pessoais:

Dados principais e contactos do cliente: título, nome próprio, apelido, endereço de email, morada postal, número de telefone e dados de identificação;
Informações relacionadas com o assunto em concreto: todos os detalhes e documentos necessários para constituir, exercer ou defender direitos;
Informações sobre consultas: detalhes das suas questões (jurídicas) e da nossa interação consigo;
Informações sobre terceiros: clientes, trabalhadores, contrapartes ou beneficiários efetivos;
Informações de visitantes: dados fornecidos quando visita os nossos escritórios;
Informações de faturação e financeiras: incluindo dados de pagamento e bancários.

Tratamos estes dados pessoais para a execução da nossa relação contratual, para cumprimento de uma obrigação legal ou no âmbito do nosso interesse legítimo. Mais concretamente, poderemos tratar estes dados para: efeitos da sua relação contratual connosco, cumprir obrigações regulatórias e legais gerais (incluindo responsabilidades profissionais, conflitos de interesses, códigos de conduta e legislação respeitante à prevenção do branqueamento de capitais e anticorrupção); prestar aconselhamento jurídico, ministrar formação; comunicar consigo; tratar reclamações; cumprir ordens ou solicitações de autoridades judiciais ou policiais; melhorar os nossos serviços (por exemplo, através da recolha de feedback); gerir a nossa relação contratual comercial consigo e emitir faturas.

Todos estes dados pessoais são tratados em conformidade com os nossos deveres profissionais de confidencialidade.

2.3 Marketing

Podemos tratar os seguintes dados pessoais para finalidades de marketing:

Dados principais e contactos do cliente;
Informações relacionadas com o assunto;
Informações de visitantes no contexto de eventos;
Interesses em áreas de prática jurídica e setores de atividade empresarial;
Preferências de comunicação de marketing, incluindo as suas opções relativamente a newsletters, publicações e emails.

Tratamos estes dados pessoais com base no seu conhecimento (quando este for necessário) ou no âmbito do nosso interesse legítimo.

Mais concretamente, poderemos utilizar estes dados para enviar comunicações de marketing diretamente por meios eletrónicos; para gerir e planear o desenvolvimento do nosso negócio e estratégias de marketing; analisar a integração com as nossas comunicações (por exemplo, se os emails são abertos ou se os links são acedidos); realizar inquéritos e follow-ups de eventos e manter registos para fins gerais de marketing e gestão da relação com clientes.

Pode retirar o seu consentimento para receber comunicações de marketing a qualquer momento ou opor-se ao tratamento realizado com base nos nossos interesses legítimos.

2.4 Recrutamento

Durante o processo de recrutamento e candidatura, podemos processar as seguintes categorias de dados pessoais:

Informações de identificação e contacto: por exemplo, nome, género, data de nascimento, morada, número de telefone, endereço de email;
Documentos de candidatura: por exemplo, currículo, carta de motivação, certificados, referências, preferências quanto ao local de trabalho e salário, verificações de antecedentes, trabalho, informação sobre residência e vistos;
Experiência profissional e qualificações: por exemplo, formação académica, cursos, experiência profissional, qualificações adicionais, filiações ou certificações profissionais, perfil LinkedIn e outras informações profissionais de acesso público;
Informações de visitantes: quando aplicável, dados recolhidos durante visitas aos nossos escritórios;
Notas de entrevistas e respetivo feedback, avaliações e decisões resultantes das entrevistas de trabalho;
Imagens ou fotografias;
Qualquer outra informação que nos forneça ou que recolhamos durante o processo de recrutamento;
Quando exigido por lei, poderemos ainda tratar a informação constante dos seguintes documentos: cartão de identificação/passaporte, número de segurança social, contactos de emergência e outras informações que sejamos legalmente obrigados a tratar.

Tratamos estes dados pessoais na medida em que necessitamos dos mesmos previamente à assunção de uma relação laboral consigo. Assim, procedemos à análise da sua candidatura, avaliação da sua adequação à função, realização de entrevistas e avaliação do desempenho) cumprimento da legislação laboral, fiscal, de segurança social e de imigração, quando aplicável, bem como verificação do cumprimento de obrigações de igualdade e diversidade no âmbito dos nossos interesses comerciais legítimos (por exemplo, realizar verificações de referências) e/ou com base no seu consentimento (por exemplo, quando mantemos o seu CV em arquivo para futuras oportunidades).

3. Partilha e transferência de dados

3.1 Divulgação a outros escritórios da act legal

Podemos partilhar os seus dados pessoais com outro escritório da act legal quando necessário e adequado para fins legítimos de negócio, incluindo:

Prestação de serviços jurídicos: para fornecer aconselhamento jurídico coordenado, em várias jurisdições ou numa jurisdição específica;
Apoio às operações empresariais: no âmbito da estratégia global da act legal, da gestão de relações com clientes e de projetos internacionais;
Recrutamento e recursos humanos: quando cargos, avaliações de candidatos ou atividades de recrutamento são geridos ou coordenados entre vários escritórios da act legal;
Administração interna: como relatórios consolidados, cumprimento de normas e supervisão da gestão.

Todos os escritórios da act legal estão comprometidos em manter padrões equivalentes de proteção de dados e confidencialidade.

3.2 Divulgação a terceiros

Quando necessário para gerir a nossa relação com o cliente e assegurar o correto desempenho das nossas funções profissionais, os seus dados pessoais podem ser partilhados com terceiros, incluindo:

Partes contrárias e os seus representantes (incluindo advogados, peritos ou seguradoras);
Tribunais judiciais, tribunais arbitrais e outras autoridades;
Agências governamentais, órgãos de supervisão, autoridades policiais ou instituições reguladoras;
Notários, oficiais de justiça, mediadores e outros profissionais jurídicos envolvidos no tratamento ou formalização de assuntos legais;
Consultores e assessores externos, como peritos especializados, investigadores ou correspondentes legais que apoiem casos específicos;
Contabilistas, auditores e técnicos de contabilidade, sempre que necessário para administração financeira, faturação ou conformidade;
Fornecedores de serviços de TI e de cloud, incluindo sistemas de gestão de processos , ferramentas de gestão documental e plataformas de comunicação segura, desde que processem dados em nosso nome;
Prestadores de serviços profissionais, como agências de tradução, serviços de entregas ou consultores externos de formação e recursos humanos, quando necessário para apoio operacional;
Outras entidades afiliadas, sempre que a cooperação seja necessária para prestar serviços jurídicos internacionais ou em várias jurisdições.

Todas as entidades com as quais contactamos são cuidadosamente selecionadas e estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e proteção de dados, em conformidade com a legislação aplicável e com os deveres de sigilo profissional.

Podemos também divulgar os seus dados pessoais a órgãos públicos, autoridades competentes ou quaisquer outros destinatários a quem sejamos obrigados a fazê-lo.

Quando contactamos com terceiros (por exemplo, consultores ou notários) para prestar aconselhamento, podemos atuar juntamente com o mesmo como responsáveis conjuntos pelo tratamento dos seus dados pessoais, do que lhe será dado conhecimento pelo próprio terceiro

Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para uma entidade localizada fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a transferência ocorrerá apenas com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia, com salvaguardas e cláusulas contratuais tipo, ou com base numa derrogação prevista no artigo 49.º do RGPD (por exemplo, mediante o seu consentimento explícito, execução de um contrato ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais).

4. Direitos dos titulares de dados

O titular de dados dispõe dos seguintes direitos a respeito dos seus dados pessoais:

Acesso (Art. 15.º RGPD): obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais e receber uma cópia, juntamente com informações sobre como e por que motivo é feito o seu tratamento;Retificação (Art. 16.º RGPD): solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos, sem atrasos indevidos;
Eliminação (Art. 17.º RGPD): solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários; se retirar o consentimento ou solicitar a eliminação do seu tratamento, o mesmo será ilícito, salvo se existir alguma exceção aplicável;
Restrição (Art. 18.º RGPD): solicitar que o tratamento seja limitado enquanto se verifica a exatidão dos dados ou os fundamentos legais do tratamento;
Portabilidade dos dados (Art. 20.º RGPD): receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, ou solicitar a sua transferência para outro responsável pelo tratamento;
Oposição (Art. 21.º RGPD): opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos. Neste caso, cessaremos o tratamento, salvo se conseguirmos demonstrar fundamentos legítimos imperiosos ou se os dados forem necessários para reclamações legais. Tem também o direito absoluto de se opor ao tratamento para fins de marketing direto;
Retirada do consentimento (Art. 7.º(3) RGPD): quando o tratamento se basear no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, o que não afeta o tratamento legal [ec1] anterior;
Reclamação (Art. 77.º RGPD): apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente caso considere que infringimos a legislação de proteção de dados. Encontra-se disponível no site do Conselho Europeu de Proteção de Dados uma lista completa das autoridades europeias de proteção de dados, com os respetivos contactos. Recomendamos que nos contacte primeiro, para que possamos tratar diretamente das suas questões.

Para exercer os seus direitos ou colocar qualquer questão, contacte-nos através do endereço ou e-mail indicado na Secção 1 (Responsável pelo Tratamento) e no nosso Imprint (para cada entidade da act legal).

5. Medidas de segurança

Quando visita o nosso website, utilizamos o protocolo SSL (Secure Socket Layer) em combinação com o mais elevado nível de encriptação suportado pelo seu navegador. Normalmente, trata-se de encriptação de 256 bits. Caso o seu navegador não suporte encriptação de 256 bits, utilizaremos por defeito a tecnologia de 128 bits v3. Pode identificar uma ligação encriptada através do símbolo de cadeado fechado ou da chave, exibido na barra de endereço ou de estado do seu navegador.

Além disso, cada escritório da act legal implementa uma série de medidas técnicas e organizacionais de segurança concebidas para proteger os seus dados pessoais contra destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita, bem como contra divulgação ou acesso não autorizado. Estas medidas são revistas e atualizadas regularmente para refletir os avanços tecnológicos e as alterações regulamentares.

Tenha em conta, no entanto, que a transmissão de dados pela internet nunca é totalmente segura. Quaisquer dados pessoais que nos transmita eletronicamente são fornecidos à sua responsabilidade. Recomendamos, por isso, que acautele a protecção dos seus dados, designadamente garantindo que os seus dispositivos e redes estão devidamente protegidos.

6. Cookies e serviços de rastreamento

Para mais informações sobre como utilizamos cookies e outros serviços de rastreamento relacionados com a sua utilização do nosso website, consulte a nossa Política de Cookies.

7. Conservação de dados

Mantemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos, incluindo o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e profissionais.

O período de conservação depende de vários fatores, como (i) os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; (ii) a existência de processos judiciais ou litígios em curso ou razoavelmente previstos; (iii) a natureza e sensibilidade dos dados pessoais; e (iv) quaisquer pedidos específicos seus ou de uma autoridade competente para conservar os dados por um motivo válido. Para períodos de conservação específicos, solicite a política de conservação de dados do escritório da act legal a quem forneceu os seus dados pessoais.

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação de serviços jurídicos serão conservados pelo período legal exigido para advogados nos termos da legislação aplicável. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se (i) a conservação for exigida ao abrigo do Artigo 6.º(1)(c) do RGPD para fins fiscais ou legais; ou (ii) tiver dado consentimento para uma conservação mais prolongada, nos termos do Artigo 6.º(1)(a) do RGPD.

Todos os dados pessoais são revistos periodicamente e eliminados de forma segura ou anonimizados quando já não forem necessários.

8. Disposições específicas por pais

8.1 Áustria

Para formas de publicidade direta eletrónica fora do âmbito do artigo 107.º(3) da Lei Austríaca de Telecomunicações (por exemplo, publicidade a não clientes ou a clientes sobre produtos/serviços de terceiros), apenas trataremos os seus dados se tiver dado consentimento expresso para o tratemos os seus dados com base no seu consentimento, tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, enviando um e-mail para vienna@actlegal-wmwp.com ou por correio postal para: Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH, Am Heumarkt 10, A-1030 Viena. Esta revogação não afeta a licitude do tratamento realizado até esse momento (Art. 7.º(3) RGPD). Se, apesar da nossa obrigação de tratar os seus dados de forma legal, ocorrer uma violação do seu direito a um tratamento legal, contacte-nos por correio ou e-mail para que possamos analisar e resolver a situação.

Só conservaremos os seus dados pelo tempo necessário para os fins para os quais foram recolhidos:

Por motivos fiscais, conservamos normalmente contratos e outros documentos, bem como a correspondência relacionada com a nossa relação contratual, por dez anos.
Por obrigação legal, os ficheiros relativos a mandatos são conservados por cinco anos após a conclusão do mandato; em casos específicos, como para a defesa ou exercício de direitos legais, estes ficheiros podem ser mantidos até 30 anos após a conclusão do mandato.
Permanecerá na nossa lista de distribuição de newsletters até cancelar o seu registo .

Os dados de candidatos não selecionados serão eliminados após nove meses, salvo se lhes solicitarmos consentimento para os conservar. Para candidatos que sejam contratados, aplica-se a nossa informação interna de proteção de dados para trabalhadores, que pode ser consultada durante o processo de candidatura.

8.2 Bélgica

Só conservaremos os seus dados pessoais por um período limitado, não excedendo o tempo necessário para os fins para os quais os tratamos. A legislação belga pode exigir a conservação de determinados dados pessoais por períodos mais longos (por exemplo, os processos legais devem ser mantidos durante 10 anos).

8.3 República Checa

Utilizamos os seguintes critérios para determinar o período de tratamento dos seus dados pessoais:

(a) Dados tratados para cumprir obrigações legais serão conservados pelo período exigido pela legislação aplicável.
(b) Para efeitos do cumprimento contratual, os seus dados pessoais serão tratados até à conclusão de todas as obrigações decorrentes do respetivo contrato. Isto não afeta a nossa possibilidade de continuar a tratar esses dados para proteger os nossos interesses legítimos nos termos do ponto (c), ou quando exigido por lei.
(c) Dados tratados para proteger os nossos direitos, interesses legítimos e património serão conservados pelo período necessário para cumprimento do interesse legítimo. Salvo determinação em contrário de um período mais curto, o período de conservação não excederá 5 anos civis após a conclusão das suas obrigações contratuais. Em caso de processos judiciais, administrativos ou outros relacionados com os nossos direitos e/ou obrigações mútuas, o tratamento não terminará antes da conclusão desses processos.
(d) Dados processados com base no seu consentimento serão conservados até que retire esse consentimento, salvo fixação de um período de tratamento mais curto.

A autoridade de supervisão na República Checa na área de proteção de dados pessoais é o Office for Personal Data Protection (em checo: Úřad pro ochranu osobních údajů).

8.4 Alemanha

Se os seus dados pessoais forem recolhidos no âmbito da nossa atividade notarial, a pessoa responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do Artigo 4.º n.º 7 do RGPD é o advogado e notário Dr. Marco Loesche, Zeppelinallee 77 | 60487 Frankfurt am Main | E-mail: frankfurt@actlegal-germany.com | Tel.: +49 69 2470970.

O encarregado de proteção de dados para assuntos notariais - o notário Dr. Marco Loesche - pode ser contactado no mesmo endereço, bem como pelo e-mail datenschutz@actlegal-germany.com | Tel.: +49 69 2470970.

A transferência dos seus dados pessoais, recolhidos no contexto da atividade notarial e sujeitos ao segredo notarial, apenas ocorrerá com o seu consentimento prévio. O dever de confidencialidade notarial mantém-se inalterado.

Salvo no caso de estabelecermos uma relação laboral consigo, os seus dados de candidatura serão conservados por nós até 6 meses após o fim do processo de candidatura, sendo posteriormente eliminados.

Os dados pessoais recolhidos para cumprimento contratual serão conservados por 6 anos após o final do ano civil em que o cliente cessou a relação contratual, sendo depois eliminados, salvo se obtivermos o seu consentimento para uma conservação mais prolongada, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea c do RGPD, devido a obrigações de retenção e documentação fiscais e comerciais, ou do Art. 6.º, n.º 1, alínea a do RGPD.

8.5 Hungria

Os dados pessoais recolhidos para cumprimento contratual serão conservados por 5 anos após a conclusão do mandato ou, no caso de documentos eletrónicos, por 10 anos. No caso de documentos ou dados sujeitos a assinaturas da parte contrária, o período de conservação é de 10 anos. Após esse período, os dados serão eliminados, salvo se tivermos obtido o seu consentimento para uma conservação mais prolongada, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea c do RGPD, devido a obrigações fiscais e comerciais de retenção e documentação, ou do Art. 6.º, n.º 1, alínea a do RGPD.

Salvo no caso de estabelecermos uma relação laboral consigo, os seus dados de candidatura serão conservados por nós até 6 meses após o fim do processo de candidatura, sendo posteriormente eliminados, salvo se tivermos obtido o seu consentimento para a sua conservação. Nestes casos, os dados de candidatura serão mantidos até à revogação do consentimento. Para candidatos que sejam contratados, aplica-se a nossa informação interna de proteção de dados para trabalhadores.

8.6 Itália

Os dados pessoais, processados para os fins acima indicados, serão conservados durante a execução do mandato e, posteriormente, enquanto o profissional estiver sujeito a obrigações de retenção por motivos fiscais ou outros, conforme previsto por lei ou no regulamento.

Os dados pessoais de candidatos são conservados por um máximo de 24 meses a partir da data de receção do CV, sendo eliminados após esse período.

8.7 Países Baixos

Conservamos os dados enquanto for necessário para prestar o serviço solicitado, exceto para os dados necessários manter por um período mais longo por obrigação legal. Seguimos as diretrizes da Ordem dos Advogados dos Países Baixos no que diz respeito à conservação de processos, que mantemos por 20 anos. Pode aceder aos seus dados pessoais e solicitar a sua retificação ou eliminação enviando um e-mail para amsterdam@actlegal-netherlands.com.

8.8 Polónia

O responsável pelo tratamento de quaisquer dados pessoais fornecidos à act Poland é a act Bieniak Smołuch Wielhorski Wojnar i Partnerzy. Adwokaci, Radcowie Prawni i Doradcy Podatkowi sp.p., com sede em Varsóvia, Chmielna 73, 00-801 Varsóvia, tel.: +48 22 420 59 59, e-mail: warsaw@actlegal-bsww.com.

Tratamos os seus dados pessoais para responder à sua mensagem e, assim, fornecer o serviço relevante, o que constitui o nosso interesse legítimo, nos termos do Artigo 6.º(1)(f) do RGPD. Se um pedido não levar à celebração de um acordo com o responsável pelo tratamento, os dados pessoais serão tratados pelo período permitido pela funcionalidade de armazenamento da caixa de correio eletrónica do responsável pelo tratamento. Todas as informações são fornecidas voluntariamente. Caso não forneça os seus dados de contacto, será inviável a resposta ao seu contacto.

Se der consentimento para receber a nossa newsletter, publicações ou convites para eventos através de marketing direto, trataremos o seu nome, apelido, nome da entidade com a qual colabora, cargo e endereço de e-mail, a fim de lhe enviar informações do seu interesse por e-mail. Os dados são fornecidos voluntariamente, mas a sua ausência pode impossibilitar o envio da informação pretendida. A base legal para este tratamento é o seu consentimento, nos termos do Artigo 6.º(1)(a) do RGPD, sendo os dados tratados, no máximo, até ao momento em que retirar o consentimento.

Se enviar a sua candidatura sem indicar uma oferta de trabalho, a base legal para o tratamento dos dados pessoais será o consentimento voluntário, nos termos do Artigo 6.º(1)(a) do RGPD. Caso dê o seu consentimento, poderemos conservar os dados incluídos na candidatura para processos de recrutamento futuros. Em qualquer caso, os seus dados não serão tratados por mais de um ano.

8.9 Roménia

8.10 Eslováquia

Os seus dados pessoais serão conservados enquanto for necessário para o seu tratamento. Na sua conservação, seguimos os períodos de retenção recomendados de acordo com a Resolução da Presidência da Ordem dos Advogados da Eslováquia n.º 29/11/2011, por exemplo:

Os advogados conservam o livro de registo postal relativo à correspondência recebida e enviada por dez anos, a contar da data de receção ou envio do último documento;
Os advogados conservam a lista de inventário por dez anos, a contar da data da sua elaboração;
O processo do cliente é conservado por dez anos, a partir do momento em que se cumpram todas as condições para o seu arquivamento.
Os advogados estão sujeitos às regras profissionais da advocacia, que podem prolongar os períodos de conservação ou proibir a eliminação de documentos em casos justificáveis, tais como: O processo do cliente contém originais de documentos entregues ao advogado;
Protocolos do cliente e listas de clientes;
Documentos que devem ser entregues ao Arquivo Estatal;
É proibida a eliminação de processos de clientes enquanto existirem processos judiciais, administrativos ou conduzidos por órgãos de direito, ou processos conduzidos pela Ordem dos Advogados, sempre que esses processos digam respeito a atos ou omissões do advogado na prestação de assistência jurídica ao cliente e estejam relacionados com o conteúdo do processo do cliente.

Se os dados pessoais se referirem a um cliente (independentemente de ser pessoa singular ou coletiva), outros não podem reivindicar o direito de acesso ou portabilidade dos dados, devido à nossa obrigação de confidencialidade, em conformidade com o Artigo 15.º(4) e Artigo 20.º(4) do RGPD e o Artigo 18.º(8) da Lei da Advocacia: “O advogado não é obrigado a fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais, a conceder acesso ou portabilidade de dados pessoais ao abrigo de regulamento separado, se tal pudesse levar a uma violação do dever de confidencialidade do advogado.”

8.11 Espanha

Conservaremos os seus dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para os fins para os quais foram recolhidos e, em qualquer caso, serão bloqueados por um período máximo de cinco (5) anos após a cessação da relação comercial ou a execução de uma transação ocasional, pois este é o prazo legal de prescrição para a apresentação de ações judiciais ao abrigo da Lei de Processo Civil Espanhola. Este período só poderá ser prolongado se obrigações legais aplicáveis exigirem uma retenção mais longa.

No que diz respeito aos CVs de candidatos que não são contratados, o período máximo de conservação será de dois (2) anos.

8.12 Bulgária

8.13 Portugal

A Enes, Almeida Cabral & Associados, Sociedade de Advogados SP RL (“act Portugal”), com escritório na Rua Castilho, n.º 75, 6.º Dto., 1250-068 Lisboa, e o número de identificação de pessoa coletiva 516 269 917, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Os seus dados pessoais são recolhidos pela act Portugal para cumprimento de contrato de prestação de serviços de advocacia e para diligências pré-contratuais relativas a esse contrato. São também recolhidos para prossecução de interesses legítimos da act Portugal, como, por exemplo, para tratamento de informação de forma eficiente, que permita a prestação de serviços pela act Portugal e para envio de comunicações e de informação de carácter jurídico.
Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário para as finalidades para que são tratados ou durante o período determinado por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Podemos atualizar esta Declaração de Privacidade de tempos a tempos para refletir alterações na legislação ou nas nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

Última atualização: 9 de dezembro de 2025