Termos de utilização

1. Âmbito de aplicação: O website actlegal.com (o “Website”) é propriedade da ACT Legal Service Company GmbH (“act legal”) e é gerido em nome de todos os escritórios act legal e das suas empresas associadas; salvo indicação expressa em contrário, a relação jurídica relativa à utilização do Website é estabelecida exclusivamente com a act legal. Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do Website. Ao utilizar este Website, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Utilização. Se não concordar com estes Termos de Utilização, o utilizador não deve aceder nem utilizar o Website. A act legal recomenda que consulte estes Termos de Utilização regularmente, uma vez que a utilização contínua do Website após qualquer atualização consubstancia uma aceitação dos Termos de Utilização revistos. Ao continuar a aceder ou utilizar este Website após qualquer atualização destes Termos de Utilização, reconhece aceitae a sua atualização.
2. Conteúdo e informação: A act legal compila e atualiza a informação constante deste Website. No entanto, a act legal não garante, expressa ou implicitamente, a exatidão, integridade ou atualidade da informação disponibilizada. A act legal reserva-se o direito de modificar, atualizar ou remover qualquer conteúdo a qualquer momento, sem prévia notificação.
3. Aconselhamento jurídico: O conteúdo disponível neste Website destina-se apenas a fins de informação geral, não consubstanciando aconselhamento jurídico ou outro tipo de aconselhamento profissional e não podendo ser interpretado como tal. Para aconselhamento jurídico específico, deverá contactar diretamente um dos nossos escritórios.
4. Conteúdos e links de terceiros: Este Website pode conter links ou referências a websites ou links de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência. Salvo nos casos em que a act legal tenha conhecimento efetivo de conteúdos ou atividades ilegais e não elimine o respetivo link, a act legal não controla nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, exatidão ou funcionamento de websites de terceiros. A inclusão destes links não consubstancia qualquer aprovação, por parte da act legal, do conteúdo do site de terceiros. Não é permitido criar links para este Website a partir de outro site ou documento sem o nosso consentimento prévio por escrito.
5. Propriedade intelectual: Todo o conteúdo deste Website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, gráficos, marcas e nomes comerciais, logótipos, designs, materiais de áudio e vídeo, está protegido por direitos de autor e/ou outras leis de propriedade intelectual. Salvo indicação em contrário, a act legal detém os direitos sobre este conteúdo. Pode ser impresso ou descarregado qualquer material (como artigos) deste Website e ser guardada uma cópia para uso pessoal, mas é proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição, republicação ou outro uso, comercial ou não, do conteúdo ou dos materiais do Website, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da act legal.
6. Relação contratual com o -cliente e confidencialidade: A utilização deste Website, ou a comunicação com a act legal através deste Website, não cria uma relação contratual com o cliente. Consequentemente, qualquer informação enviada através deste Website não é confidencial nem está protegida pelo segredo profissional. Antes de aceitar um novo cliente ou assunto, os escritórios act legal assegurarão que não existem conflitos de interesse com clientes atuais ou antigos. Caso pretenda contratar um dos nossos escritórios ou advogados, tal deverá ser feito através de por contacto com os mesmos.
7. Responsabilidade: A act legal não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer natureza decorrente de, ou relacionado com o acesso ou utilização deste Website, incluindo sobre a fiabilidade da informação aqui contida ou a impossibilidade de aceder ao site. Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos resultantes de dolo ou negligência grave, ofensa à vida ou integridade física . Em casos de negligência simples, a act legal apenas será responsável por incumprimentos de obrigações contratuais, limitada a danos típicos.
8. Cookies e proteção de dados: A act utiliza tecnologia para recolher informação sobre a utilização do Website e para o distinguir de outros utilizadores, com o objetivo de melhorar a sua experiência de navegação. Para obter mais informações sobre a forma como utilizamos cookies e sobre as nossas políticas de tratamento de dados, consulte a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade.
9. Lei aplicável e foro competente: Estes Termos de Utilização e a utilização deste Website são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos de Utilização ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. No caso de consumidores, aplicam-se as disposições legais imperativas relativas à competência territorial.
10. Alterações aos Termos de Utilização: Os presentes Termos de Utilização poderão ser atualizados periodicamente, de modo a refletir alterações legislativas ou do nosso Website. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
11. Disposição Final: Caso alguma disposição destes Termos de Utilização seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

Ir para
os escritórios

Ir para os escritórios