Ficha Legal

Este website, actlegal.com, é propriedade da ACT Legal Service Company GmbH e é gerido em nome de todos os escritórios act legal e das respetivas sociedades associadas.

Os dados de cada escritório act legal podem ser consultados através dos links correspondentes a cada país disponíveis nesta página.

ACT Legal Service Company GmbH
Zeppelinallee 77
60487 Frankfurt am Main
Alemanha

Tel:  +49 69 24 70 97 0
Fax: +49 69 24 70 97 20

frankfurt@actlegal-germany.com

Gerente: Jessica Zenz-Spitzweg
Tribunal de registo: Tribunal Local (Amtsgericht) de Frankfurt am Main
Número de registo: HRB 108295
NIF IVA: DE 312275091

A ACT Legal Service Company GmbH não presta serviços diretamente a clientes. Esses serviços são prestados exclusivamente pelas sociedades da act legal nas respetivas jurisdições.

Informação específica por país

Áustria

A act legal presta serviços a clientes na Áustria através da sociedade Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH, que se encontra registada no Registo Comercial (Firmenbuch) do Tribunal Regional de Klagenfurt am Wörthersee, sob o número FN 272834b.

O objeto da sociedade é o exercício da advocacia, incluindo as atividades auxiliares necessárias, como a gestão de escritório de advogados e a administração do património da sociedade. A sociedade pode realizar e celebrar todo o tipo de atos e negócios que sirvam os seus fins, bem como praticar todas as ações que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com o seu objeto social e sejam adequadas à prossecução dos seus objetivos. A sociedade não está autorizada a exercer atividades bancárias nem a prestar serviços financeiros.

Os contactos da act legal na Áustria são os seguintes: 
Klagenfurt
Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH
Gabelsbergerstraße 5
9020 Klagenfurt
Áustria
Tel: +43 463 59 16 38
Fax: +43 463 59 16 38 220
klagenfurt@actlegal-austria.com

Viena
Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH
Am Heumarkt 10
1030 Viana
Áustria
Tel: +43 1 512 59 55
Fax: +43 1 512 59 55 220
vienna@actlegal-austria.com

Salzburg
Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH
Imbergstraße 22
5020 Salzburg
Áustria
salzburg@actlegal-austria.com

Sócios (com poderes de representação individual) Dr. Martin Wiedenbauer, Mag. Martin Mutz LL.M., MMag. Dr. Robert Winkler, Dr. Iris Mutz, Mag. Michael Achleitner LL.M., Mag. Peter Urabl, Dr. Paul Koppenwallner LL.M., Dr. Roman Hager LL.M.

A apólice de Seguro de responsabilidade civil (n.º 000-0540-2797 HP) está subscrita junto da Generali Generali Versicherung AG, Viktringer Ring 28, 9020 Klagenfurt. Âmbito territorial de aplicação: toda a União Europeia e os países do Espaço Económico Europeu (EEE). Os profissionais que atuam na Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH são advogados licenciados ao abrigo da lei austríaca. São membros da Ordem dos Advogados em Viena ou na Caríntia. Estão sujeitos às normas da ordem dos advogados austríaca (RAO, RL-BA), à supervisão da ordem austríaca e aos regulamentos profissionais aplicáveis a advogados na União Europeia. Estes códigos de conduta podem ser consultados nos nossos escritórios ou descarregados em www.oerak.at.

Os profissionais que atuam na Wiedenbauer Mutz Winkler & Partner Rechtsanwälte GmbH são advogados licenciados ao abrigo da lei austríaca. São membros da Ordem dos Advogados em Viena ou na Caríntia. Estão sujeitos às normas da ordem dos advogados austríaca (RAO, RL-BA), à supervisão da ordem austríaca e aos regulamentos profissionais aplicáveis a advogados na União Europeia. Estes códigos de conduta podem ser consultados nos nossos escritórios ou descarregados em www.oerak.at.

NIF-IVA: ATU 62194235

Bélgica

A act legal presta serviços a clientes na Bélgica através da sociedade act legal (Bélgica) BV, com sede em Bruxelas. Os contactos da act legal na Bélgica são os seguintes:

act legal (Bélgica) BV
Avenue Saint-Michel
47 1040 Bruxelas
Bélgica
Tel: +32 476 220 753
brussels@actlegal-belgium.com

Sócios: Koen Devos, Caroline Schell seguro de responsabilidade civil está subscrito junto da MS Amlin Insurance SE, através da Vanbreda Risk & benefits, com o número de apólice LXX034899. Âmbito territorial de aplicação: Bélgica, para assistência jurídica prestada a clientes belgas ou estrangeiros. Os profissionais que atuam na act legal (Bélgica) são advogados licenciados ao abrigo da lei belga. São membros da Ordem dos Advogados de Bruxelas.

NIF-IVA: BE1019.184.542

Bulgária

A act legal presta serviços a clientes na Bulgária através da sociedade act Dinev, Mandazhieva, Bliznakova & Kaldamukov Lawyer Partnership, com sede em Sófia, registada na Ordem dos Advogados de Sófia – n.º3500016610 / 23.04.2020, e com código de identificação único BG.177434261.

Os contactos da act legal na Bulgária são os seguintes:

act legal Bulgaria
103 James Bourchier blvd, fl.5, app 7
1407 Sofia
Bulgaria

Tel: +359 889 559 154
office@actlegal-bulgaria.com

Sócios (com poderes de representação individual): Encho Dinev LL.M, Zhuileta Mandazhieva LL.M., Ivana Bliznakova LL.M., Dimitar Kaldamukov LL.M.

O Seguro de responsabilidade civil (n.º22001L40020) está subscrito junto da UNIQA AD, 1000 Sofia 18 Todor Alexandrov blvd.

Os profissionais que atuam na act Dinev, Mandazhieva, Bliznakova & Kaldamukov Lawyer Partnership são advogados licenciados ao abrigo da lei búlgara e membros da Ordem dos Advogados de Sófia.

NIF- IVA: BG177434261

BULSTAT: 177434261.

República Checa

A act legal presta serviços a clientes na República Checa através da sociedade act Řanda Havel Legal advokátní kancelář s.r.o., registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Inserção 120572.

Os contactos da act legal na Républica Checa são os seguinte  act Řanda Havel Legal advokátní kancelář s.r.o. Truhlářská 13-15 110 00 Praga 1 Républica Checa Tel: +420 222 537 500 501 office.prague@actlegal-czechia.com Pilsen act Řanda Havel Legal advokátní kancelář s.r.o. Divadelní 2728/3a  301 00 Pilsen República Checa Tel: +420 371 004 500 office.pilsen@actlegal-czechia.com

Sócios (com poderes de representação individual): Mgr. Martin Řanda, LL.M., Mgr. Ing. Jan Havel, Mgr. Alois Šatava and Mgr. Tomáš Rydvan.

O Seguro de responsabilidade civil (n.º 2310 0666 25) está subscrito junto da Colonnade Insurance S.A., 1, rue Jean Piret, L-2350, Luxemburgo, Grão-Ducado de Luxemburgo, atuando através do escritório de representação da Colonnade Insurance S.A, Na Pankráci 1683/127, 140 00 Praga 4. Âmbito territorial de aplicação: todos os serviços jurídicos prestados pela sociedade a nível mundial (exceto EUA e Canadá), em qualquer jurisdição, e que excedam o padrão de mercado da Républica Checa.

Os profissionais que atuam por conta da Řanda Havel Legal advokátní kancelář s.r.o. são advogados licenciados ao abrigo da legislação checa. São membros da Ordem dos Advogados Checa (Czech Bar Association) e estão sujeitos a regras especiais que regulam o exercício da profissão forense (Lei sobre a Profissão Jurídica, Código Deontológico, etc.), bem como às regras profissionais aplicáveis aos advogados na União Europeia. Estas regras podem ser consultadas nas nossas instalações ou descarregadas em www.cak.cz. A entidade de supervisão competente é a Ordem dos Advogados Checa.

NIF-IVA: CZ27636836

França

A act legal França presta serviços a clientes em França através da sociedade act legal França Selas, com sede em Paris.

Os contactos da act legal em França são os seguintes:

act legal França Selas «Membro do Acordo de Cooperação act legal»
68, avenue des Champs-Élysées
75008 Paris
França

Tel: +33 1 44 94 00 00
contact@actlegal-france.com

Sócios (com poderes de representação individual) Olivier Sanviti, David Ramirez Moncada, Pierre-Edouard Gondran de Robert

O seguro de responsabilidade civil (n.º 127 103 713) está subscrito junto da MMA IARD SA. Âmbito territorial de aplicação: reclamações regidas pela legislação francesa.

Os profissionais que atuam na act legal França Selas são advogados licenciados ao abrigo da lei francesa e membros da Ordem dos Advogados de Paris.

NIF-IVA: FR 55 539859496

Alemanha

A act legal presta serviços a clientes na Alemanha através do escritório act legal Tischendorf Rechtsanwälte PartG mbB, uma sociedade profissional de responsabilidade limitada ao abrigo da lei alemã que regula a advocacia, registada no Registo de Sociedades de Advogados (Partnerschaftsregister) do tribunal local (Amtsgericht) de Frankfurt am Main, PR 1824.

Os detalhes de contato para act legal na Alemanha são:
act legal Tischendorf Rechtsanwälte PartG mbB
Zeppelinallee 77
60487 Frankfurt am Main
Alemanha

Tel: +49 69 24 70 97 0
Fax: +49 69 24 70 97 20
frankfurt@actlegal-germany.com

Sócios (com poder de representação individual): Dr. Sven Tischendorf, MBA, Dr. Stephan Schwilden, MBA, Dr. Tara Kamiyar-Müller, Dr. Florian Wäßle, LL.M., Dr. Marco Loesche, Dr. Thomas Block, MBA, Dr. Stefan Keck, MBA, Dr. Matthias Müller, MBA, Dr. Friederike Jawad, LL.M., Dr. Nina Bogenschütz, Dr. Fabian Brocke, LL.M., Dr. Fabian Laugwitz, MBA, LL.M., Dr. Alexander Höpfner, Dr. Felix Melzer, MBA, Dr. Nina Honstetter, Dr. Michelle Wiesner-Lameth, LL.M., CFE, Lisa Fortmüller and Christoph Breithaupt, M.B.L. (HSG).

Seguro de responsabilidade civil profissional (N.º 406 25 573241410) subscrito junto da R+V Allgemeine Versicherung AG, Taunusstraße 1, 65193 Wiesbaden. Âmbito territorial de aplicação: toda a União Europeia e países do Espaço Económico Europeu (EEE).

Os profissionais que atuam na act act legal Tischendorf Rechtsanwälte são advogados licenciados ao abrigo da lei alemã e membros da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main, estando -se sujeitos aos códigos de conduta profissional para advogados (BRAO, RVG, BORA, FAO), bem como às regras profissionais aplicáveis aos advogados na União Europeia. O organismo de supervisão competente é a ordem dos Advogados de Frankfurt am Main.

Os advogados que também exercem funções de notariado encontram-se registados como notários em Frankfurt am Main e são membros da Câmara dos Notários de Frankfurt am Main. As autoridades de supervisão competentes são igualmente o Presidente do Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main e o Ministério da Justiça da Hesse.
Encontram-se sujeitos aos códigos de conduta aplicáveis aos notários, que incluem, em particular: Código Notarial Federal (BNotO), Regulamento Oficial para Notários (DoNot), Lei Alemã de Notarização (BeurkG), Lei sobre Taxas Judiciais e Notariais (GNotKG), Diretiva sobre a conservação de arquivos e registos notariais (NotAktVV), as diretrizes da Câmara dos Notários de Frankfurt am Main e o Código Europeu de Conduta Profissional Notarial.
O organismo de supervisão competente é o Presidente do Tribunal Regional de Frankfurt am Main.

Os advogados que também exercem funções de consultores fiscais estão licenciados na Alemanha como consultores fiscais e são membros do Instituto de Consultores Fiscais de Hesse. Encontram-se sujeitos aos códigos de conduta profissional aplicáveis aos consultores fiscais, que incluem, em particular: a Lei da Consultoria Fiscal (StBerG), os Regulamentos de Implementação da Lei da Consultoria Fiscal (DVStB), o Código de Conduta do Instituto Federal de Consultores Fiscais (BOStB) e o Regulamento das Taxas de Consultoria Fiscal (StBGebV). Todos estes diplomas podem ser consultados e acedidos no sítio eletrónico do Instituto Federal de Consultores Fiscais (www.bstbk.de).<br>A autoridade de supervisão competente é o Instituto de Consultores Fiscais de Hesse.

NIF-IVA: DE207006068
Número de Contribuinte: 01430101136

Editor: act legal Tischendorf Rechtsanwälte, Zeppelinallee 77, 60487 Frankfurt am Main, Tel: +49 69 247097 0, Fax: +49 69 247097 20, Email: frankfurt@actlegal-germany.com

Hungaria

A act legal presta serviços a clientes na Hungria através do escritório Bán & Partners Attorneys at Law (Bán Gergely Ügyvédi Iroda), com sede em Budapeste, registado no registo da Ordem dos Advogados de Budapeste sob o número 3425, através do Dr. Bán Gergely Law Firm.

Os dados de contacto da act legal na Hungria são:    
Bán és Partners
Office Garden
building A, 5th floor
1117 Budapeste, Alíz u. 1
Hungaria

Tel: +36 1 50 15 36 0
Fax: +36 1 50 15 36 1
budapest@actlegal-hungary.com

Sócio (com poderes de representação exclusiva): Dr. Gergely Bán, LL.M

O seguro de responsabilidade profissional (nº421 0000214/0302) é mantido junto da Colonnade Insurance S.A, Fióktelepe H-1139 Budapest, Váci út 99. Âmbito territorial de aplicação: Europa.

Os profissionais que atuam para a Bán és Partners são advogados licenciados ao abrigo da lei húngara e membros da Ordem dos Advogados da Hungria e estão sujeitos a regras especiais que regulam o exercício da profissão de advogado (Lei dos Advogados, Código de Conduta, etc.), bem como às normas aplicáveis no âmbito da União Europeia relativas aos advogados. Estes regulamentos podem ser consultados nos escritórios ou descarregados a partir de https://net.jogtar.hu/muk-kereso/gyors. O órgão de supervisão competente é a Ordem dos Advogados de Budapeste.

NIF-IVA: HU18708260                                                                                                                                       Número de contribuinte: 68777250-1-41

Itália

A act legal presta serviços a clientes em Itália através do escritório act legal Italy Avvocati Associati, uma associação profissional de advogados ao abrigo da lei italiana.

Os dados de contacto da act legal em Itália são:

Milão
act legal Italy Avvocati Associati
Corso Victor Hugo 3
20123 Milão Itália
Tel: +39 (0)2 89 91 91 11
segreteria@actlegal-italy.com

Turim
act legal Italy Avvocati Associati
Via Confienza 10
10121 Turim
Itália
Tel: +39 (0)11 58 19 53 3
Fax:+39 (0)11 04 41 68 5

Sócios (com poderes exclusivos de representação para transações até 50.000 euros e como signatários conjuntos, em conjunto com outro sócio, para transações de valor superior): Luca Vicarioli, Federica Franchi.

O seguro de responsabilidade profissional (nº2020/03/2418889) encontra-se contratado junto da Reale Mutua Assicurazioni S.p.A – agência de seguros Venaria Reale insurance agency. Âmbito territorial de aplicação: Itália.

Os profissionais que atuam para a act legal Italy Avvocati Associati são advogados licenciados ao abrigo da lei italiana e membros da Ordem dos Advogados de Turim e estão sujeitos à legislação que regula o exercício da profissão de advogado (Lei nº 247/2012, que pode ser consultada em https://www.consiglionazionaleforense.it/web/cnf/normativa-legge-247-), ao Código Deontológico Forense (que pode ser consultado em https://www.consiglionazionaleforense.it/web/cnf/codice-deontologico-forense) e às normas profissionais aplicáveis aos advogados na União Europeia.

NIF-IVA: IT11370310010.

Países Baixos

A act legal presta serviços a clientes nos Países Baixos através do escritório Fort Advocaten N.V. (sociedade anónima), com sede em Amesterdão, registada na Ordem dos Avogados dos Países Baixos em Haia.

Os dados de contacto da act legal nos Países Baixos são:
Fort Advocaten N.V.
Teniersstraat 1
1071 DX Amsterdão                                                                                                                            Países Baixos
Tel: +31 (0)20 66 45 11 1
amsterdam@actlegal-netherlands.com

Sócios: Terry Steffens, Pieter Twaalfhoven, Berth Brouwer, Derk van Geel, Elias van Kampen, Dirk van den Berg, Mirre Vermeer, Duco van Dongen, Willem van Dijk and Nicole Six.

O seguro de responsabilidade profissional da Fort Advocaten N.V. encontra-se contratado junto da Allianz Nederland Corporate, localizada na Coolsingel 139 (3012 AG), Roterdão, Países Baixos. Âmbito territorial: União Europeia, países pertencentes ao Espaço Económico Europeu e/ou Suíça. Estados Unidos e Canadá: limitado.

Os profissionais que atuam para a Fort Advocaten N.V. são advogados ao abrigo da lei holandesa e são membros da Ordem dos Advogados dos Países Baixos (Nederlandse Orde van Advocaten), estando sujeitos ao Código de Conduta da Ordem dos Advogados dos Países Baixos e ao Código de Conduta para Advogados Europeus. Estes códigos podem ser consultados nos nossos escritórios ou descarregados em www.advocatenorde.nl. O “Raad van Discipline” da Ordem de Amesterdão atua como conselho disciplinar para casos de conduta profissional imprópria.

NIF-IVA: NL821784262B01
Conservatória do Registo Comercial: 34372941

Obrigação de identificação
A Fort Advocaten N.V. exerce a sua atividade em conformidade com a Lei Holandesa para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, em vigor desde 1 de agosto de 2008 que substitui a Lei Holandesa sobre Identificação antes da Prestação de Serviços e a Lei Holandesa sobre Comunicação de Transações Incomuns. Nos termos desta lei, somos obrigados, antes de prestar determinados serviços, a identificar o cliente e o beneficiário final, se houver, bem como a comunicar transações incomuns (ou potenciais transações incomuns) à linha direta designada para o efeito. As pessoas singulares podem ser identificadas através de um passaporte válido, carta de condução ou cartão de cidadão. As pessoas coletivas são identificadas mediante a apresentação de uma certidão do Registo Comercial da Câmara de Comércio holandesa, bem como a identificação do representante dessa entidade. Para mais informações, consulte o site da Ordem dos Advogados dos Países Baixos, Nederlandse Orde van Advocaten. Pode, naturalmente, também contactar diretamente o seu interlocutor na Fort Advocaten N.V. para esclarecimentos adicionais.

Registo de áreas de prática
Por favor, siga este link para consultar a visão geral das áreas de prática registadas por advogado.

Termos e condições gerais
Por favor, siga este link para consultar os termos e condições gerais da act legal Países Baixos.

Procedimento de reclamações
Por favor, siga este link para consultar o procedimento de reclamações da act legal Páises Baixos.

Aviso legal
A Fort Advocaten N.V. protege o conteúdo e a manutenção do seu website. Nenhum direito pode ser derivado da informação disponível e /ou dos serviços prestados através do webiste; qualquer utilização é, portanto, inteiramente por conta e risco do utilizador. Os dados constantes deste webiste destinam-se exclusivamente a fins de informação geral.

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Polónia

A act legal presta serviços a clientes na Polónia através do escritório act legal Bieniak Smołuch Wielhorski Wojnar i Partnerzy. Adwokaci, Radcowie Prawni i Doradcy Podatkowi sp.p., com sede em Varsóvia, registado no registo de entidades e«comerciais do Tribunal Distrital da Cidade Capital de Varsóvia, 12ª Secção Comercial do Registo Nacional Judiciário, número 0000560692, REGON [Número Estatístico]: 361645591, NIP [Número de Identificação Fiscal]: 7010487556.

Os contactos da act legal na Polónia são:
act Bieniak Smołuch Wielhorski Wojnar i Partnerzy. Adwokaci, Radcowie Prawni i Doradcy Podatkowi sp.p.
Varso 2
ul. Chmielna 73
00-801 Varsóvia
Polónia
Tel: +48 22 42 05 95 9
Fax:+48 22 42 05 96 0
warsaw@actlegal-poland.com

Sócios (com poderes exclusivos de representação): Jacek Bieniak, Piotr Smołuch, Michał Wielhorski, Marek Wojnar and Piotr Wojnar. Outros sócios: Dominika Michalska, Ewa Ostaszkiewicz-Sobiczewska, Sebastian Sury, Janusz Szeliński, Magdalena Banaszczyk-Głowacka, Marta Kosiedowska, Giuseppe La Rosa, Katarzyna Marzec, Alicja Sołtyszewska, Piotr Pośnik, Łukasz Piekarski, Małgorzata Wąsowska, Marek Miszkiel, Michał Sołtyszewski, Barbara Szczepkowska, Mateusz Prokopiuk.

A sociedade dispõe de seguro de responsabilidade profissional (apólice nº 06.335.400) contratado junto da AXA Ubezpieczenia Towarzystwo Ubezpieczeń i Reasekuracji S.A., Chłodna 51, 00-867 Varsóvia. Âmbito territorial de atuação: reclamações regidas pela legislação da Polónia, de outros Estados-Membros do EEE e da Suíça, bem como perante os tribunais comuns da Polónia, de outros Estados-Membros do EEE e da Suíça.

Os profissionais que trabalham para a act Bieniak Smołuch Wielhorski Wojnar i Partnerzy. Adwokaci, Radcowie Prawni i Doradcy Podatkowi sp.p são advogados licenciados ao abrigo da lei polaca. Como tal, a sua conduta e prática profissional são reguladas pelas normas aplicáveis à profissão jurídica, disponíveis nos websites da Ordem dos Advogados: www.nra.pl. e www.kirp.pl.

Número de Identificação Fiscal (NIF): PL 7010487556.

Portugal

A act legal presta serviços a clientes em Portugal através do escritório Legal ACT LEGAL PORTUGAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL, um escritório de advogados constituído ao abrigo da lei portuguesa.

Os dados de contacto da act legal em Portugal são:

Lisboa
Rua Castilho, 75, 6.º Direito
1250-068 Lisboa
Portugal
(+351) 215 844 930
contact@actlegal-portugal.com

Sócios (com poderes exclusivos de representação): Susana Covaneiro de Aguiar Enes and Pedro Jorge Gonçalves Pereira de Almeida Cabral.

Seguro de responsabilidade civil contratado junto da “AIG Europe S.A.”, com sede em Avenida Duque de Ávila n.º 46 – 4.º A, 1050-083 Lisboa. Âmbito territorial de aplicação: mundial, excluindo EUA e Canadá.

Os profissionais que atuam em nome da ACT LEGAL PORTUGAL, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL, são advogados licenciados ao abrigo da legislação portuguesa, membros da Ordem dos Advogados em Portugal, estando sujeitos a normas especiais que regulam o exercício da advocacia (ex. Estatuto da Ordem dos Advogados, entre outros) e às regras aplicáveis na União Europeia relativas à profissão de advogado.

Número de Identificação Fiscal (N.I.F): 516269917

Roménia

A act legal presta serviços aos clientes na Roménia através da sociedade act legal Botezatu Estrade & Asociații S.P.A.R.L, uma sociedade de responsabilidade profissional limitada com sede em Bucareste, registada na Ordem dos Advogados de Bucareste através da decisão nº D2589/26.11.2019 e com o código de identificação fiscal único RO35494020.

Os contactos da act legal na Roménia são:
Botezatu Estrade & Asociații S.P.A.R.L
Victoria Center
145 Calea Victoriei, 4th floor, 010072
District 1, Bucharest
Roménia
Tel: +40 21 26 07 85 5
Fax:+40 21 79 57 62 4
office@actlegal-romania-bep.com

Sócios (com poderes exclusivos de representação): Ștefan Botezatu and Laura Estrade

Seguro de responsabilidade civil profissional (nº571113703) contratado junto da Allianz Țiriac Asigurări S.A, Moșilor agency, 270 Calea Moşilor, código postal 020891, Distrito 2, Bucareste. Âmbito territorial de aplicação: Roménia, relativo à assistência jurídica prestada a clientes romenos ou estrangeiros.

Os profissionais que atuam em nome da Botezatu Estrade & Asociații S.P.A.R.L, são advogados licenciados ao abrigo da legislação romena e membros da Ordem dos Advogados de Bucareste, encontrando-se sujeitos a normas especiais que regulam o exercício da profissão e às regras profissionais aplicáveis aos advogados na União Europeia. Estas normas podem ser consultadas nos nossos escritórios ou descarregadas em www.baroul-bucuresti.ro. O órgão supervisor competente é a Ordem dos Advogados de Bucareste.

NIF/IVA: RO 35494020
Número de Contribuinte: 35494020.

Informações adicionais sobre a presença da act legal na Roménia podem ser consultadas aqui.

Eslováquia

A act legal presta serviços a clientes na Eslováquia através do escritório act legal Malata, Pružinský, Hegedüš & Partners s. r. o., com sede em Bratislav que está registado na Câmara de Comércio junto do Tribunal Distrital loval de Bratislava I, secção: Sro, matrícula nº.: 8248/B.

Os dados de contacto da act legal na Eslováquia são:
act legal s. r. o.
Twin City Tower
Mlynské nivy 10
821 09 Bratislava
Eslováquia
Tel: +421 2 321 130 31
Fax:+421 2 321 441 48
office@actlegal-slovakia.com

Sócios (com poderes exclusivos de representação): JUDr. Milan Malata, JUDr. Róbert Pružinský, JUDr. Vincent Hegedüš, Mgr. Jana Alušíková, Mgr. Zuzana Jahodníková, LL.M.

Seguro de responsabilidade civil profissional (nº1110003017) contratado junto da PREMIUM Insurance Company Limited, The Landmark, Level 1, Suite 2, Triq I-lljun, Qormi, Qrm 3800, Malta, atuando no território da Républica Eslovaca através da sua unidade organizacional PREMIUM Insurance Company Limited, sucursal de empresa de seguros de outro Estado-Membro, Šoltésovej 14, 811 08 Bratislava, NIF nº.: 50 659 669, registada na Câmara de Comércio junto do Tribunal Distrital local de Bratislava I, secção: Po, matrícula nº3737/B. Âmbito territorial de aplicação: Eslováquia, Républica Checa, Hungria, Polónia e Áustria, com extensão ao território europeu.

Os profissionais que atuam em nome da Malata, Pružinský, Hegedüš & Partners s. r.o., são advogados licenciados ao abrigo da legislação eslovaca e registados da Ordem dos Advogados da Eslováquia. O exercício da profissão de advogados é regulado essencialmente pela Lei nº586/2003 Coll, relativa à Advocacia, na sua versão atual, e por outros regulamentos profissionais emitidos pela Ordem dos Advogados da Eslováquia (como o Código de Conduta da Advocacia e o Código de Procedimento Disciplinar) que também incorporam normas profissionais aplicáveis a advogados na União Europeia. Estes regulamentos podem ser consultados nos nossos escritórios ou descarregados em www.sak.sk. O órgão supervisor competente é a Ordem dos Advogados da Eslováquia, em Bratislava.

NIF/IVA: SK2023581593.
Número de Contribuinte: 2023581593

Espanha

A act legal presta serviços a clientes em Espanha através do escritório act legal Spain, S.L.P., com sede em calle Ayala 11, planta 3, 28001 Madrid, Espanha.

O objeto da sociedade abrange todas as atividades inerentes ao exercício da advocacia em toda a sua extensão.

Os dados de contacto dos escritórios da act legal em Espanha são:

act legal Spain, S.L.P.
C/ Ayala 11, Planta 3
28001 Madrid
España
Tel: +34 91 577 98 19
despacho@actlegal-spain.com

Sócios (com poderes exclusivos de representação): Sra.Cristina de Santiago Álvarez, Sr. Alfredo Solana López, e Sr. Eduardo Cardona Alonso.

Seguro de responsabilidade civil profissional (nºEA22PI1074) contratado junto da “AIG EUROPE, S.A.”, com sede em 35D Avenue John F. Kennedy, L-1855, Luxemburgo. Âmbito territorial de aplicação: Europa, Ásia, LATAM e África.

Os profissionais que atuam em nome da act legal Spain, S.L.P., são advogados licenciados ao abrigo da legislação espanhola, membros das respetivas Ordens dos Advogados em Espanha, estando sujeitos a normas especiais que regulam o exercício da advocacia (Estatuto Geral, Código de Conduta, entre outros) e às regras aplicáveis na União Europeia relativas à profissão de advogado. Estes regulamentos podem ser consultados nos escritórios ou descarregados através deste link. Os administradores exercem poderes de controlo deontológico e, quando aplicável, disciplinar sobre a conduta profissional dos advogados.

Número de Identificação Fiscal (N.I.F): B-82615436

Bálcãs Ocidentais

A act legal presta serviços a clientes na região dos Bálcãs Ocidentais através do escritório VP - act legal Law Firm, com sede em Belgrado, registado na Ordem dos Advogados da Sérvia pela decisão nº BD 103414/2011.

Os dados de contacto da act legal na região dos Bálcãs Ocidentais são os seguintes:

VP - act legal Law Firm
Républica da Sérvia 11 000 Belgrado
34 Teodora Drajzera St
tel/fax: +381.11.2642.257
dejan.plamenac@actlegal-westernbalkans.com

Sócio (com poderes exclusivos de representação): Dejan Plamenac

Seguro de responsabilidade civil profissional (nº 6-108233) contratado junto da Uniqa neživotno osiguranje a.d.o., 134 g Milutina Milankovica St, código postal 11070, Nova Belgrado. Âmbito territorial de aplicação: Sérvia.

Tax number: 107204683

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